Regularização de dívidas com remissão encerra em 31 de agosto

A Prefeitura de São Luiz Gonzaga sancionou a Lei nº 7.186, de 4 de agosto de 2026, que institui o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e Não Tributários inscritos em Dívida Ativa. A iniciativa permite que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem seus débitos junto ao Município com 100% de remissão de juros e multas.

Conforme a legislação, os interessados poderão aderir ao programa até o dia 31 de agosto de 2026, inclusive aqueles que já possuem débitos em cobrança judicial. Para ter direito ao benefício, é necessário estar com os tributos do exercício de 2026 quitados ou com parcelamentos em dia. A lei também contempla débitos parcelados, desde que o contribuinte quite integralmente o saldo remanescente.

Os contribuintes interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda para obter orientações e realizar a regularização dentro do prazo estabelecido pela nova legislação. Mais informações pelo contato (55) 3352-9300 ou pelo WhatsApp (55) 3352-9321.

(Assessoria de Comunicação, Imprensa e Transparência da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)


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